🧑‍⚖️ O que decidiu Alexandre de Moraes?

Em decisão monocrática nesta quarta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, restabeleceu a maior parte do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do IOF, validando incrementos aplicados a operações de crédito, câmbio e previdência privada, mas vetando a cobrança sobre o chamado “risco sacado” :contentReference[oaicite:1]{index=1}.

🔍 O que é “risco sacado”?

Trata-se da antecipação de recebíveis no varejo, uma operação comercial em que o fornecedor recebe antes do prazo. Moraes decidiu que esse tipo de operação possui natureza distinta do crédito tradicional, logo não poderia ser equiparado e tributado via IOF :contentReference[oaicite:2]{index=2}.

💰 Quais são as novas alíquotas?

• 3,5% sobre compra de moeda em espécie, cartões internacionais, empréstimos de curto prazo e remessas ao exterior;
• 3,38% ao ano sobre crédito a pessoas jurídicas comuns;
• 0,95% fixo + 0,00274% ao dia (até 1,95% a.a.) para empresas do Simples;
• Cobrança gradual de IOF em previdência VGBL: isenção até R$ 300 mil/ano (em 2025), depois até R$ 600 mil em 2026; acima disso, 5% :contentReference[oaicite:3]{index=3}.

🏛 Governo vs Parlamento

O aumento do IOF foi instituído por decreto em maio com objetivo de elevar a arrecadação em até R$ 61 bilhões (R$ 20,5 bi em 2025 e R$ 41 bi em 2026) :contentReference[oaicite:4]{index=4}. O Congresso reagiu em junho, derrubando o veto. Em seguida, o governo e a AGU recorreram ao STF alegando usurpação de competência e desarmonia entre os Poderes :contentReference[oaicite:5]{index=5}.

Após mediação marcada por Moraes, Governo e Congresso não chegaram a um consenso, levando à decisão monocrática :contentReference[oaicite:6]{index=6}.

📊 Impactos esperados

O governo estima arrecadar R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026, mesmo com o veto ao risco sacado (que reduz R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026) :contentReference[oaicite:7]{index=7}. A Fazenda aponta que a medida ajuda a evitar cortes obrigatórios de despesas :contentReference[oaicite:8]{index=8}.

⚖️ Reações e controvérsias

No Senado, líderes criticaram o poder de decisão unilateral de um ministro sobre veto legislativo :contentReference[oaicite:9]{index=9}. Já a oposição no Congresso acusou o STF de invadir competência parlamentar, levantando discussões sobre equilíbrio entre poderes :contentReference[oaicite:10]{index=10}.

🔜 E agora?

A decisão está em vigor e o tema pode ser discutido no plenário do STF. O Congresso pode buscar medidas legislativas para reagir a esse tipo de decisão monocrática. A equipe econômica do governo busca compensar eventuais receitas futuras com outras fontes ou cortes pontuais :contentReference[oaicite:11]{index=11}.

✅ Conclusão

A decisão de Alexandre de Moraes representa um importante reforço ao arcabouço fiscal do governo Lula, permitindo a manutenção da maior parte das elevações do IOF. No entanto, mantém tensão institucional sobre os poderes e destaca limites da atuação presidencial em matéria tributária.