🐾 Lei Joca: Novas Regras para o Transporte Aéreo de Pets no Brasil

Em abril de 2025, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 13/2022, conhecido como Lei Joca, que estabelece diretrizes para o transporte aéreo de animais domésticos, especialmente cães e gatos, em voos comerciais no Brasil. A proposta visa garantir maior segurança e bem-estar aos animais durante as viagens aéreas, além de oferecer mais transparência e responsabilidade por parte das companhias aéreas.

📜 Principais Mudanças Introduzidas pela Lei Joca

1. Transporte Obrigatório de Pets

Anteriormente, o transporte de animais de estimação em voos comerciais era facultativo para as companhias aéreas. Com a nova legislação, as empresas serão obrigadas a oferecer opções de transporte para cães e gatos, adequadas ao porte e às necessidades dos animais.

2. Opções de Transporte: Cabine ou Compartimento de Carga

Agora os animais poderão ser transportados tanto na cabine quanto no compartimento de bagagens, dependendo do porte e peso, visando garantir conforto e segurança.

3. Transparência nas Informações

As companhias deverão fornecer informações claras sobre os procedimentos, exigências e serviços disponíveis para o transporte de pets, garantindo mais segurança aos tutores.

4. Equipes Treinadas e Equipamentos Adequados

As empresas deverão manter equipes capacitadas e disponibilizar equipamentos apropriados para garantir o transporte seguro dos animais de estimação.

5. Serviço de Rastreamento

A lei prevê que os tutores possam acompanhar o status e a localização dos animais transportados fora da cabine através de sistemas de rastreamento.

6. Responsabilidade por Danos ou Morte

Em caso de danos ou morte do animal durante o transporte, a companhia aérea será responsabilizada, independentemente de culpa, oferecendo mais proteção aos passageiros e seus pets.

7. Cães-Guia

O direito de cães-guia viajarem na cabine com seus tutores permanece garantido, conforme as normas anteriores.

🐶 Origem do Nome “Lei Joca”

A lei foi batizada em homenagem ao labrador Joca, que morreu em abril de 2024 após ser transportado incorretamente para o destino errado. O caso gerou comoção e acelerou a discussão sobre a necessidade de regulamentação rigorosa para o transporte de animais em aviões no Brasil.

🛫 Próximos Passos

O projeto de lei agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) será responsável pela regulamentação e fiscalização da nova legislação.

📌 Conclusão

A aprovação da Lei Joca é um marco para a proteção dos direitos dos animais e dos seus tutores. As novas medidas visam garantir viagens mais seguras, confortáveis e responsáveis, promovendo maior confiança no transporte aéreo de pets no Brasil.

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