O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira (24), a prisão do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, que negou recurso da defesa e ordenou o cumprimento imediato da pena de 8 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, imposta a Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Entenda o caso

Em 2023, o STF concluiu o julgamento da Ação Penal 1025, condenando Collor por envolvimento em um esquema de corrupção na BR Distribuidora, antiga subsidiária da Petrobras. Segundo a Corte, entre 2010 e 2014, Collor recebeu R$ 20 milhões em propina para facilitar contratos da empresa com a UTC Engenharia, utilizando sua influência política para indicar e manter diretores na estatal.

Detalhes da condenação

A pena foi fixada com base na proposta do ministro Alexandre de Moraes, que considerou a culpabilidade acentuada de Collor por ter cometido os crimes durante o exercício do mandato parlamentar. Além da prisão, o ex-presidente foi condenado a:

• Pagamento de 90 dias-multa, cada um equivalente a cinco salários mínimos da época dos fatos, corrigidos pela inflação;
• Indenização de R$ 20 milhões por danos morais coletivos, a ser paga solidariamente com outros dois condenados;
• Proibição de exercer cargo ou função pública por 17 anos e 8 meses, o dobro do tempo da pena privativa de liberdade.

Outros envolvidos

Além de Collor, foram condenados:

• Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos: operador particular e amigo de Collor, condenado a 4 anos e 1 mês de prisão em regime inicial semiaberto e pagamento de 30 dias-multa;
• Luís Pereira Duarte de Amorim: diretor financeiro das empresas de Collor, condenado a 3 anos de prisão em regime inicial aberto e 10 dias-multa, com possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos.

Prescrição e absolvições

O STF reconheceu a prescrição do crime de associação criminosa devido ao tempo decorrido desde a denúncia e à idade de Collor, superior a 70 anos, que reduz pela metade os prazos prescricionais. Além disso, o ex-presidente foi absolvido de outras acusações relacionadas a contratos específicos da BR Distribuidora por falta de provas.

Repercussão e próximos passos

A decisão do STF marca um momento histórico, sendo a primeira vez que um ex-presidente eleito pelo voto direto é condenado e tem sua prisão determinada pela mais alta Corte do país. A defesa de Collor ainda pode apresentar recursos, mas eles não têm efeito suspensivo sobre a execução da pena.

A condenação e prisão de Fernando Collor reforçam o compromisso das instituições brasileiras no combate à corrupção e na responsabilização de agentes públicos por atos ilícitos. O caso serve como exemplo da importância da integridade e da ética na administração pública.