Senado aprova porte de arma para advogados: veja todos os detalhes do projeto

Projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que autoriza advogados a portar arma de fogo em território nacional. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e representa mais um movimento do Congresso Nacional em direção à flexibilização do acesso às armas no Brasil.

O autor do projeto é o senador Marcos Rogério (PL-RO), que defendeu o direito dos advogados à legítima defesa, principalmente em função de ameaças e riscos que enfrentam no exercício da profissão, especialmente nas áreas penal e criminal.

Regras e critérios para o porte de arma dos advogados

O texto aprovado na CCJ determina que os advogados que desejarem obter o porte de arma precisarão cumprir uma série de requisitos previstos na legislação brasileira, incluindo:

• Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (curso prático em local autorizado);
• Comprovação de aptidão psicológica, atestada por profissional habilitado;
• Certidão negativa de antecedentes criminais;
• Justificativa fundamentada para o pedido de porte de arma;
• Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Autorização da Polícia Federal após análise dos documentos apresentados.

Restrições importantes previstas no projeto

Apesar da autorização para o porte de arma, o projeto aprovado deixa claro que os advogados não poderão ingressar armados em prédios forenses. Isso inclui:

• Tribunais de Justiça;
• Fóruns e Juizados Especiais;
• Tribunais Regionais Federais e Eleitorais;
• Outros espaços destinados à atividade jurisdicional.

Essas restrições visam preservar a segurança e a ordem dentro dos ambientes destinados ao exercício da Justiça, evitando possíveis conflitos armados nesses locais.

Próximos passos: tramitação do projeto no Senado

Após aprovação na CCJ, o projeto seguirá para o plenário do Senado Federal. Caso aprovado pela maioria dos senadores, o texto será enviado à Câmara dos Deputados para nova análise. Se aprovado nas duas casas legislativas, o projeto seguirá para sanção ou veto do Presidente da República.

Entenda o impacto do projeto e os argumentos favoráveis

Os defensores do projeto argumentam que o porte de arma para advogados é uma medida de segurança, especialmente para profissionais que atuam em causas envolvendo o crime organizado, violência urbana, facções criminosas ou disputas de alto risco.

Para o senador Marcos Rogério, os advogados exercem uma função essencial à Justiça e muitas vezes ficam expostos a ameaças em virtude do seu trabalho. “É preciso garantir condições mínimas de segurança para aqueles que atuam na linha de frente do Direito”, afirmou o parlamentar.

Críticas e polêmicas envolvendo a proposta

Por outro lado, especialistas em segurança pública e entidades da sociedade civil têm feito críticas à proposta. Segundo eles, o aumento do número de categorias com acesso facilitado a armas de fogo pode gerar maior risco de violência e acidentes, além de dificultar o controle do armamento em circulação.

Além disso, existe o receio de que a proposta abra precedentes para que outras categorias profissionais também reivindiquem o direito ao porte de armas.

O posicionamento da OAB sobre o tema

Até o momento, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ainda não apresentou um posicionamento oficial sobre o projeto aprovado na CCJ. No entanto, o tema deve ser debatido internamente nos próximos dias, já que envolve diretamente a atuação dos advogados em todo o território nacional.

Conclusão

O projeto que autoriza o porte de arma de fogo para advogados é mais um capítulo da discussão sobre segurança pública e flexibilização do Estatuto do Desarmamento no Brasil. A proposta segue em tramitação no Senado e pode ter desdobramentos importantes nos próximos meses, caso avance nas demais etapas do processo legislativo.